Arquivo de Estado da Bahia

Superior Tribunal de Justiça

STJ decide que operadora de plano de saúde não pode reduzir internação por obesidade sem pedido expresso

Terceira Turma reconhece julgamento extra petita e reafirma dever da Sul América de custear integralmente o tratamento

Justiça do Trabalho

Trabalhadora desiste de ação sobre licença maternidade por bebê reborn após sofrer ataques virtuais

Reclamante e advogada foram alvo de ataques virtuais após a divulgação da ação sobre maternidade por bebê reborn e decidiram encerrar o processo

Justiça do Trabalho

Trabalhadora pede rescisão indireta de contrato e indenização após empresa negar licença maternidade por bebê reborn

Trabalhadora pede reconhecimento de maternidade afetiva por bebê reborn e indenização por ofensas sofridas no ambiente de trabalho

Advocacia

CNJ determina prazo de 180 dias para TJBA implantar petição eletrônica sem advogado nos Juizados Especiais Cíveis

Decisão do Plenário do CNJ reconhece direito de parte propor ação sem advogado, por meio digital, em causas de até 20 salários mínimos

Supremo Tribunal Federal

STF declara inconstitucionais normas estaduais que priorizavam livre nomeação de conselheiros de Tribunais de Contas na BA e PE

Decisão do STF reafirma que Estados devem seguir modelo federal na escolha de conselheiros dos Tribunais de Contas

Tribunal Superior do Trabalho

TST confirma condenação de empresa de telemarketing por transfobia e uso indevido do nome civil de funcionária trans

Reclamante foi impedida de usar o banheiro feminino e identificada por nome de batismo, mesmo após solicitar o uso do nome social; indenização foi fixada em R$ 10 mil

Superior Tribunal de Justiça

STJ decide que ausência de confissão no inquérito não impede proposta de Acordo de Não Persecução Penal

Terceira Seção do STJ fixou tese vinculante que permite a formalização da confissão apenas no momento da assinatura do acordo

Tribunal Superior do Trabalho

TST aplica a Lei 11.419/06 e reconhece prazo eletrônico de 24h para protocolar recursos trabalhistas

Tribunal aplicou a Lei 11.419/2006 e afastou norma interna do TRT da Bahia que limitava horário de protocolização

Tribunal Superior do Trabalho

TST decide que negar perícia sobre mensagens em aplicativos viola direito de defesa do trabalhador

7ª Turma do TST entendeu que a recusa em realizar perícia violou o direito à ampla defesa do trabalhador

Justiça Federal

Professora do IFBA consegue remoção para tratamento médico especializado em Salvador

A decisão confirmou sentença da 1ª Vara da Seção Judiciária da Bahia (SJBA) e afastou a exigência de interesse da administração para a transferência

Estado da Bahia

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