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Direito do Consumidor

Paciente será indenizada em R$ 6 mil por plano de saúde após recusa indevida de tratamento para câncer

A 1ª Turma Cível do TJDFT entendeu que houve violação de direitos da personalidade com a negativa de cobertura do fármaco

Ministério da Justiça divulga nota técnica que recomenda ações contra abusos em publicidade e coleta de dados nas bets

Documento aponta riscos das bets e responsabiliza plataformas e influenciadores por violações ao CDC e à LGPD

Supermercado e fabricante pagarão R$ 10 mil a consumidor que achou porca metálica em batatinha frita

Tribunal reconhece dano moral por defeito em alimento e mantém condenação solidária de fornecedores

Corte de luz sem débito comprovado gera condenação de concessionária em R$ 2 mil por danos morais

Empresa foi indenizada por danos morais após comprovar quitação de débitos e ter energia suspensa por distribuidora

TJDFT anula contrato por indução a erro em plataforma digital e determina devolução de R$ 1,1 milhão a investidor

A decisão também autorizou a desconsideração da personalidade jurídica das empresas, com base na teoria menor prevista no Código de Defesa do Consumidor

TRF1 confirma legalidade de regra da Anvisa que exige alertas em publicidade de alimentos com alto teor açúcar e gordura

TRF1 manteve exigência da Anvisa sobre advertências em publicidade de alimentos com substâncias prejudiciais à saúde

STJ decide que operadora de plano de saúde não pode reduzir internação por obesidade sem pedido expresso

Terceira Turma reconhece julgamento extra petita e reafirma dever da Sul América de custear integralmente o tratamento

Cátia Fonseca vence ação contra Facebook, recupera perfil no Instagram e será indenizada em R$ 50 mil por danos morais

O processo teve início após a suspensão abrupta e imotivada da conta oficial de Cátia no Instagram (@catiafonseca), que contava com mais de 1,8 milhão de seguidores

Mulher será indenizada em R$ 80 mil após cair em piso molhado sem sinalização em supermercado

Justiça do DF reconhece falha na prestação de serviço e determina indenização por danos morais e materiais a cliente ferida em supermercado

STJ: consumidor pode ser indenizado por vício no produto mesmo dentro do prazo de 30 dias para conserto

Decisão da Quarta Turma assegura ressarcimento total por danos materiais causados por vício em veículo novo, mesmo durante o prazo legal de reparo previsto no CDC
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