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Direito Constitucional

Gilmar Mendes afasta normas sanitárias para casas de acolhimento mantidas por associação religiosa

Decisão reconheceu a autonomia organizacional da Missão Belém com base na proteção constitucional à liberdade religiosa

STF declara constitucional exigência de inscrição regional para advogados na lista do quinto constitucional

Maioria do STF declarou constitucional norma da OAB que exige vínculo regional para advogados integrarem lista do quinto

CCJ aprova voto de Moro contra decretos de Lula sobre demarcação de terras indígenas em SC

Comissão aprova voto que susta decretos de demarcação com base na Lei do Marco Temporal; matéria segue ao Plenário

CNJ afasta desembargador federal por condutas ligadas a violência doméstica e abuso de autoridade

Magistrado do TRF2 é afastado cautelarmente após indícios de conduta incompatível com a ética da magistratura e a Loman

Senado aprova PEC que inclui guardas municipais e agentes de trânsito na segurança pública; texto segue à Câmara

O objetivo da proposta é reconhecer constitucionalmente a atuação desses profissionais e permitir que os municípios possam criar suas próprias estruturas de segurança

Câmara aprova projeto que atualiza Política Nacional de Defesa; proposta segue para o Senado

Projeto de Decreto Legislativo 725/2024 atualiza documentos estratégicos exigidos pela Lei Complementar 97/1999

AGU pede à PF investigação por racismo contra ministra do TSE impedida de entrar em seminário

Ministra do TSE foi barrada em seminário, e AGU pediu apuração urgente do crime de racismo institucional pela Polícia Federal

Datena não será indenizado após Pablo Marçal citar acusação de assédio durante debate eleitoral na TV Cultura

Decisão da 14ª Vara Cível de São Paulo considera que menção à acusação de assédio contra Datena feita por Pablo Marçal em debate é protegida pela liberdade de expressão

CCJ aprova PEC que proíbe reeleição no Executivo e amplia mandatos para cinco anos; texto vai a plenário

Proposta de Emenda à Constituição extingue a reeleição, amplia mandatos e prevê unificação do calendário eleitoral a partir de 2030

Senado aprova PEC que autoriza Estados e DF a legislar sobre proteção ao idoso; proposta segue para a Câmara

Proposta permite que Estados e o Distrito Federal editem normas específicas sobre proteção à população idosa
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