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Direito Constitucional

STF declara inconstitucional modelo paranaense de escolha do defensor público-geral sem lista tríplice

Corte julgou que normas estaduais não podem inovar em relação à Lei Complementar 80/1994

Justiça dos EUA suspende ordem de Trump que impedia assistência médica para pessoas trans presas

O magistrado entendeu que proibir assistência médica de gênero pode configurar punição cruel e incomum

STF decide que Estados não podem pagar indenização a deputados por sessões extraordinárias

O Tribunal entendeu que a norma estadual afronta o princípio da moralidade e viola o modelo federativo da Constituição

TJSP declara inconstitucional lei municipal que liberava moto-entregadores em faixas exclusivas de ônibus

Órgão Especial do TJSP invalidou norma por invadir competência do Executivo na gestão do trânsito municipal

STF declara inconstitucional lei estadual que impedia corte de energia e água antes de 60 dias de atraso

Norma do Tocantins foi declarada inconstitucional por invadir competência da União sobre energia e saneamento básico

CNJ aprova recomendação para que perfis genéticos sejam excluídos de bancos públicos após absolvição ou arquivamento

Recomendação do CNJ prevê que dados genéticos devem ser removidos automaticamente após decisão de absolvição ou arquivamento do inquérito

STF analisará omissão da Anac ao não regulamentar transporte de cães de suporte emocional em voos

Entidade alega que ausência de norma da Anac compromete acessibilidade de pessoas com deficiência em voos comerciais

Senado aprova PL que incentiva o empreendedorismo para pessoas com deficiência; texto segue para sanção

Texto aprovado inclui incentivo ao empreendedorismo de pessoas com deficiência e atualiza linguagem da legislação

STF decide que indicação de auditor do TCU para Conselho do Regime Fiscal é facultativa

Ministros entenderam que obrigar a indicação compromete a autonomia do TCU e fere a separação entre os Poderes

TJDFT mantém suspensão de concurso da PMDF por ausência de vagas para pessoas com deficiência

TJDFT confirma tutela de urgência que determina reabertura das inscrições do certame para assegurar reserva legal de 20% das vagas
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