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Direito Constitucional

CPI das Bets prende empresário por falso testemunho sobre sociedade empresarial

Empresário é preso em flagrante na CPI das Bets sob acusação de falso testemunho sobre sociedade investigada

Aluno receberá R$ 10 mil de indenização após ser chamado de “cachimbo de macumba” por professor

A decisão destacou a violação da dignidade da pessoa humana e a proibição de discriminação racial como fundamentos essenciais para a condenação

STF analisará lei que concede transporte gratuito a docentes da rede pública matriculados em cursos superiores

Ação questiona lei estadual que concede transporte gratuito a professores da rede pública em cursos superiores de Mato Grosso

STF valida lei estadual que garante insulina análoga gratuita no SUS para diabéticos em programa educativo

Plenário entendeu ser constitucional norma que prevê fornecimento de insulina análoga para diabéticos cadastrados no SUS

STF invalida normas estaduais que permitem suplência de deputado em afastamento inferior a 120 dias

O STF declarou inconstitucionais normas estaduais que permitiam convocar suplente em afastamentos inferiores a 120 dias

STF afirma que exigência de registro no CREF é válida apenas para atividades físicas com risco à saúde

Supremo decide que só atividades físicas com risco excepcional exigem registro no CREF e técnico em tempo integral

STF declara inconstitucional lei municipal sobre taxa de fiscalização de antenas de telecomunicação

Norma local violava competência exclusiva da União para legislar sobre telecomunicações e impor fiscalizações

Dino mantém proibição ao uso do termo “Polícia Municipal” por guardas civis

Flávio Dino entendeu que a Constituição não autoriza municípios a adotarem nomenclatura de polícia para guardas municipais

CNJ afasta desembargador do TJRJ por 60 dias após postagens político-partidárias no LinkedIn

Decisão do CNJ considera que mensagens em rede social minaram a confiança na Justiça e nas eleições brasileiras

STF declara inconstitucional extensão de reajuste do Tribunal de Contas a servidores do Legislativo

Ministros consideraram inválida norma estadual que estendeu reajuste de servidores do Tribunal de Contas ao Legislativo
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