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Direito Civil

Facebook é condenado a pagar R$ 8 mil a artista por bloquear músicas sobre Exú no Instagram

Justiça de SP reconhece intolerância religiosa em bloqueio de canções de artista e condena plataforma por danos morais

STJ: instauração de arbitragem interrompe a prescrição mesmo antes da Lei 13.129/2015

O colegiado entendeu que essa norma apenas formalizou um entendimento já consolidado pela doutrina majoritária

Filha será indenizada em R$ 34 mil após mãe morrer em queda de escada sem sinalização no condomínio

Condomínio foi responsabilizado pela ausência de sinalização e itens essenciais de segurança na escada onde ocorreu o acidente

TJDFT invalida regra abusiva de condomínio que proibia cães e ordena reembolso de multas a morador

Decisão da Justiça do Distrito Federal permite que morador mantenha cão em apartamento, relativizando norma condominial considerada abusiva

STJ: provedor de mensagens responde solidariamente por não remover imagens íntimas de menor

Empresa alegou impossibilidade técnica, mas tribunal entendeu que deveria ter adotado medidas para proteger a vítima

Ex-tutor consegue direito de visitar cães quinzenalmente após término de relacionamento

O magistrado destacou que a propriedade do animal não se define apenas pelo pagamento, mas pelo vínculo afetivo entre tutor e animal

STJ decide que substituição do salário mínimo como índice de correção não afasta mora em contratos imobiliários

A ministra relatora enfatizou que, conforme a jurisprudência do STJ, a mora não pode ser afastada apenas pela constatação da ilegalidade de um encargo acessório do contrato

TJSP nega indenização por ataque de cães a rebanho de ovelhas, pois a posse dos animais não foi comprovada

O entendimento foi de que não ficou comprovado que os cães pertenciam à parte acionada, impossibilitando a responsabilização pelos danos materiais e morais

STJ decide que fiador pode ser incluído no cumprimento de sentença da ação renovatória

Terceira Turma decidiu que a anuência do fiador na renovação contratual permite sua inclusão na fase de execução

Justiça condena Casimiro a indenizar participante de “Supernanny” por ofensas em live

O caso teve origem quando Casimiro Miguel fez um “react-live” de um episódio do programa “Supernanny” com insultos a um participante
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