Arquivo de Direito Civil

Justiça Estadual

TJDFT decide que ex-companheiro pode manter fotos do casal publicadas em redes sociais durante a convivência

Turma Cível do TJDFT reconhece direito à liberdade de expressão em publicações feitas durante o relacionamento

Justiça Estadual

TJSP valida divulgação de áudio com teor racista por interesse público e nega indenização por dano moral

Decisão reconhece prevalência da liberdade de informação sobre privacidade em caso de divulgação de áudio com conteúdo racista

Superior Tribunal de Justiça

STJ reconhece direito à inclusão de gênero neutro em certidão de nascimento

Decisão do STJ reafirma a dignidade da pessoa humana ao permitir a inclusão de gênero neutro no registro civil, mesmo sem previsão legal expressa

Superior Tribunal de Justiça

STJ: corretoras e empresas de pagamento não respondem por atraso em obra de imóvel sem participação na execução

Terceira Turma do STJ entendeu que empresas que não integram a cadeia de incorporação não respondem por inadimplemento da construtora

Justiça Estadual

Mulher deverá receber R$ 7,3 mil após ficar ferida em acidente com ônibus dirigido por motorista embrigado

Decisão da 4ª Turma Cível reconheceu a gravidade do acidente e o sofrimento da passageira, elevando o valor inicialmente fixado em R$ 3 mil

Justiça Estadual

Convidada não será indenizada após ser ferida por tijolo durante briga por time de futebol em festa de casamento

Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão de primeira instância que afastou responsabilidade dos vizinhos do salão

Superior Tribunal de Justiça

STJ: é possível penhora de imóvel em promessa de compra e venda sem citação do promitente vendedor

Decisão da Segunda Seção do STJ confirma a legitimidade da penhora do imóvel de promitente vendedor por dívida condominial, mesmo sem sua participação na fase de conhecimento da ação

Superior Tribunal de Justiça

STJ: desconsideração da personalidade jurídica não pode alcançar bens de terceiros sem vínculo com devedores

STJ afasta responsabilização de filhos de sócios por dívidas de empresas em caso de confusão patrimonial

Justiça Estadual

TJDFT nega danos morais e reafirma que críticas de consumidoras insatisfeitas são amparadas pela liberdade de expressão

TJDFT decide que críticas em redes sociais sobre descumprimento contratual não configuram dano moral. Liberdade de expressão é mantida

Superior Tribunal de Justiça

STJ: CDC não se aplica em contratos de gestão de pagamentos entre lojistas e credenciadoras

Terceira Turma do STJ entendeu que, em contratos entre empresários para gestão de pagamentos, prevalece o pactuado sem a aplicação do CDC

Direito Civil

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