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Direito Civil

STJ: indenização por rescisão imotivada é cabível em contrato com prazo entre pessoas jurídicas, mesmo sem cláusula expressa

A decisão ressaltou que, diferentemente do antigo Código Civil de 1916, o atual diploma não estabelece restrições quanto à natureza das partes contratantes

STJ: promessa de compra e venda sem registro de imóvel comercial não prevalece sobre hipoteca de terceiro de boa-fé

Promessa de compra e venda não registrada é ineficaz contra terceiro de boa-fé, decide Quarta Turma do STJ

Clínica receberá R$ 6 mil após publicação nas redes sociais acusá-la falsamente de causar morte de cachorra

O juiz destacou que o direito à liberdade de expressão não abrange a veiculação de informações inverídicas que afetem a honra objetiva de terceiros

TJSP reconhece usucapião extraordinária de veículo doado verbalmente após posse por mais de cinco anos

O acórdão reafirmou que o decurso do tempo, aliado à posse contínua e ao comportamento típico de proprietário, é suficiente para o reconhecimento da usucapião

PL que define regras para custódia compartilhada de pets em casos de divórcio e união estável avança na Câmara

Projeto de Lei 25/25 disciplina divisão de guarda e despesas com animal de estimação após fim da união afetiva

Mulher é condenada a pagar R$ 3 mil por falsa acusação de furto de cachorro e exposição de vizinha nas redes sociais

Postagens no Facebook e Instagram com acusações infundadas geraram condenação por dano moral no valor de R$ 3 mil no TJDFT

Mulher é condenada a pagar danos morais após invadir casa em busca de celular furtado

Tribunal manteve decisão que reconheceu o constrangimento causado por abordagem indevida com base em rastreio via iCloud

Condomínio é condenado a pagar R$ 9,2 mil após moradora cair em elevador com falhas de manutenção

TJDFT confirma que condomínio é responsável por acidente causado por falha conhecida e não corrigida em elevador

STJ: administradora de consórcio não é obrigada a registrar cessão de crédito solicitada apenas pelo cessionário

STJ decidiu que a obrigação de registro da cessão de crédito recai apenas sobre o consorciado, não sobre o cessionário

Criança receberá R$ 50 mil de indenização após morte do pai por disparo acidental de arma de fogo

Tribunal reconheceu culpa por disparo acidental e fixou pensão mensal à filha menor da vítima com base na presunção legal de dependência
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