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ANPP

STF condena mais 26 réus dos atos de 8 de janeiro que recusaram acordos propostos pela PGR

Condenações foram fixadas com penas alternativas, multa e indenização coletiva após recusa de acordos com o Ministério Público

STM decide que ANPP e sursis processual não se aplicam à Justiça Militar da União

Decisão reforça rigidez e especificidade da Justiça Castrense, vedando aplicação a militares e civis

STJ permite aplicação de acordo de não persecução penal em crimes continuados e em processos penais em andamento

Quinta Turma do STJ afirma que continuidade delitiva não impede ANPP e que acordo pode ser aplicado em processos em andamento

STF condena 15 envolvidos nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro após rejeitarem acordo proposto pela PGR

Réus perdem a primariedade e têm penas substituídas por prestação de serviços à comunidade e restrições de direitos

STJ: acordo de não persecução penal não é aplicável a crimes de homofobia

Quinta Turma do STJ reafirma a equiparação da homofobia ao crime de racismo, tornando inaplicável o ANPP para essas condutas.
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