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ADI

Dino envia notificação ao TSE solicitando adoção da regra das sobras eleitorais definida nas eleições de 2022

A medida ocorre após a publicação do acórdão do julgamento que definiu a aplicação da nova regra a partir das eleições de 2022

STF valida criação de cargos comissionados de motorista e segurança no Tribunal de Contas de SP

Plenário do STF reconhece validade de cargos comissionados no TCE-SP para funções com vínculo direto de confiança

STF irá analisar ação sobre inclusão de fundos especiais no teto de gastos do Regime de Recuperação Fiscal

A ALRS pede que os fundos especiais das assembleias sejam tratados como os do Judiciário e excluídos do teto do RRF

Dino convoca audiência pública para discutir constitucionalidade de emendas parlamentares impositivas

Ministro do STF convoca audiência para reunir subsídios técnicos sobre emendas parlamentares impositivas

STF declara inconstitucionais trechos de leis estaduais do MP que criavam critérios próprios para promoções por antiguidade

Dispositivos de leis estaduais do RS, CE e AL foram anulados por invadirem competência da União sobre normas do Ministério Público

STF forma maioria para validar regra do TSE que impede candidatura sem prestação de contas eleitorais

Regra da Justiça Eleitoral condiciona certidão de quitação ao cumprimento da prestação de contas da campanha

STF invalida trecho de lei estadual que limitava honorários de procuradores em execuções fiscais no Paraná

Corte declarou inconstitucional norma do Paraná que fixava teto de 2% para honorários advocatícios em execução fiscal

STF inicia análise sobre validade de norma estadual do ITCMD com heranças ou inventários no exterior

O julgamento discute se Estados podem instituir ITCMD em casos com doador ou inventário no exterior sem lei complementar

STF declara inconstitucionais normas estaduais que priorizavam livre nomeação de conselheiros de Tribunais de Contas na BA e PE

Decisão do STF reafirma que Estados devem seguir modelo federal na escolha de conselheiros dos Tribunais de Contas

STF declara inconstitucional lei que reestruturava cargos extintos da Polícia Civil de Rondônia

STF julgou inconstitucional lei que reestruturava cargos extintos da Polícia Civil sem respeitar a exigência de concurso público
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