A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2922/22, que institui o Protocolo de Emergência Justa e Ágil (Proteja), obrigando empresas de transporte por aplicativo a incluírem um botão de pânico em suas plataformas. A funcionalidade deve permitir o acionamento imediato e discreto de medidas de segurança em casos de risco, com envio de informações em tempo real às autoridades policiais. A proposta segue agora para análise no Senado Federal.
Contexto do Protocolo de Emergência Proteja
O projeto, de autoria do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), foi relatado pelo deputado Weliton Prado (Solidariedade-MG) e aprovado pelo Plenário em 28 de maio de 2025. A proposta surge como resposta ao alto índice de relatos de insegurança em transportes por aplicativo, especialmente entre mulheres. Segundo pesquisa mencionada no relatório, 97% das usuárias demonstram temor de sofrer violência durante as viagens.
Fundamentos jurídicos e funcionamento do botão de pânico
Pelo texto aprovado, as empresas deverão disponibilizar, em todas as telas do aplicativo, um botão de emergência visível, permanente e sobreposto à interface. O acionamento silencioso do botão deverá ativar, de forma imediata, comunicação com a central da empresa e com órgãos de segurança pública, compartilhando dados relevantes como localização do veículo, informações do motorista e do passageiro.
Além disso, as plataformas deverão manter registros com data, hora, localização e providências tomadas em cada acionamento. Tanto passageiros quanto motoristas terão acesso a essas informações. As empresas deverão firmar convênios com órgãos de segurança estaduais para garantir o tratamento adequado desses dados.
Implicações práticas e sanções previstas
As empresas que não implementarem a funcionalidade poderão ser penalizadas com advertência ou multa, variando entre R$ 50 mil e R$ 300 mil. A multa inicial será de até R$ 50 mil, com aumento em caso de reincidência. Os recursos arrecadados serão destinados a fundos de políticas públicas para mulheres ou programas de enfrentamento à violência contra a mulher.
O projeto também exige que as plataformas promovam campanhas educativas periódicas sobre o uso correto do botão Proteja e ações de prevenção à violência contra a mulher.
Legislação de referência
Projeto de Lei 2922/22
Institui o Protocolo de Emergência Justa e Ágil (Proteja), com a seguinte exigência:
“As empresas deverão disponibilizar funcionalidade permanente em suas plataformas digitais que permita a comunicação silenciosa e imediata com a central da empresa e com os órgãos de segurança pública, por meio de botão de emergência visível e sobreposto à interface do aplicativo.”
Fonte: Câmara dos Deputados
