A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1466/25, de autoria do Poder Executivo, que concede reajustes salariais diferenciados a diversas categorias do serviço público federal e promove uma reestruturação das carreiras do Executivo. A proposta, que substitui a Medida Provisória 1286/24, segue agora para análise do Senado Federal.
Reajustes salariais e critérios de progressão na carreira
O projeto prevê reajustes escalonados para o biênio 2025-2026. Para as categorias que não participaram de negociações específicas com o governo, está previsto reajuste linear de 9% ao ano. Já carreiras estratégicas, como diplomatas e auditores do Banco Central, receberão até 23% no período. Os reajustes variam conforme negociações sindicais e políticas remuneratórias definidas pelo Executivo.
Os cargos em comissão (CCE) e funções de confiança (FCE) terão aumento entre 9% e 69%, a depender do nível hierárquico. Professores de universidades federais em dedicação exclusiva com doutorado terão reajuste de 17% até 2026.
A proposta também modifica os critérios de progressão funcional, exigindo aprovação em avaliações de desempenho e participação em programas de capacitação. Técnicos administrativos das universidades federais, por exemplo, passarão a progredir com base em qualificação e tempo de serviço, com adicionais por titulação podendo alcançar até 75% do vencimento.
Reestruturação de cargos e criação de novas funções
O texto aprovado prevê a transformação de cargos vagos para criar dois novos cargos técnico-administrativos nas instituições federais de ensino: Analista em Educação (nível superior) e Técnico em Educação (nível intermediário), com 6.060 e 4.040 vagas, respectivamente. A reestruturação busca adequar a força de trabalho às necessidades atuais das universidades públicas.
Além disso, cargos ocupados também poderão ser transformados quando vagarem, totalizando 9.340 cargos de analista e 6.226 de técnico. As alterações visam racionalizar e padronizar estruturas remuneratórias e de funções no Executivo federal.
Discussões políticas e críticas durante a votação
O relator, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), afirmou que a medida busca atrair e reter talentos no serviço público e tornar o uso dos recursos mais eficiente. Contudo, a proposta também gerou críticas, especialmente da oposição, quanto ao impacto orçamentário estimado em R$ 26,7 bilhões em 2026 e à criação de novos cargos em comissão.
Deputados da oposição também questionaram a falta de controle de gastos e citaram escândalos recentes envolvendo benefícios pagos sem autorização a aposentados. Apesar disso, a maioria das bancadas optou por não obstruir a votação, considerando o reajuste dentro da normalidade administrativa.
Legislação de referência
Medida Provisória 1286/24
Projeto de Lei 1466/25
Lei 11.091/2005
Constituição Federal – Art. 61, § 1º, II, “a”
“Art. 61. São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: (…) § 1º Compete privativamente ao Presidente da República a iniciativa das leis que: II – disponham sobre: a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;”
Fonte: Câmara dos Deputados
