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Direito Tributário

STF reafirma que isenção de IR por doença grave não exige pedido administrativo prévio

STF decidiu que a isenção de IR para doenças graves pode ser solicitada diretamente na Justiça

STJ decide que seguro garantia cobre infrações tributárias da vigência da apólice, ainda que autuação seja posterior

Tribunal entendeu que a indenização pode ser cobrada desde que o sinistro tenha ocorrido durante a vigência da apólice

TRF4: irregularidade fiscal sem intenção de fraude não basta para configurar crime tributário

Tribunal entendeu que, apesar da materialidade do delito, não ficou comprovado o dolo dos empresários na supressão de tributos

STJ decide que simples bloqueio de bens interrompe prescrição intercorrente na execução fiscal

O entendimento foi reafirmado ao negar provimento a um recurso especial, no qual se discutia a necessidade de penhora efetiva para interromper o prazo prescricional

STF confirma que ITCMD não incide sobre valores repassados a beneficiários de previdência privada

STF rejeitou recurso do Estado do Rio de Janeiro e manteve a decisão que impede a tributação sobre valores recebidos por beneficiários

PL que amplia isenção do IRPF para rendimentos até R$ 5 mil e aumenta imposto para alta renda avança na Câmara

Nova tabela progressiva do IR pode elevar impostos para contribuintes de alta renda e ampliar isenção para rendimentos menores

STF decide que ISS não incide em etapa intermediária de produção industrial

O STF decidiu que a industrialização por encomenda não pode ser tributada pelo ISS, pois não configura serviço autônomo

União deverá R$ 60 mil a importador por extravio e danos a mercadorias apreendidas pela Receita Federal

TRF1 determinou que a União indenize e restitua valores de importador após extravio e deterioração de mercadorias sob custódia da Receita Federal

União é condenada a devolver em dobro IR cobrado indevidamente de servidor aposentado com deficiência visual

Decisão da 2ª Vara Federal de Pelotas reconhece isenção de IR para servidor com visão monocular, determinando devolução em dobro dos valores recolhidos indevidamente

STF invalida lei estadual que concedia isenção de IPVA a veículos elétricos

STF invalida isenção de IPVA para veículos elétricos em Roraima por ausência de impacto fiscal, reforçando exigências constitucionais
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