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Direito Tributário

TJDFT confirma isenção de IPVA para veículo usado para transporte de pessoa com TEA

A decisão, unânime, confirma a sentença da 8ª Vara da Fazenda Pública do DF e se fundamenta nos princípios da dignidade da pessoa humana e da isonomia tributária

PL que propõe isenção de ICMS para prótese de silicone pós-mastectomia avança na Câmara

A medida abrange tanto pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) quanto usuárias de planos privados e dependerá da apresentação de documentação médica comprobatória

STJ: credor fiduciário não deve pagar IPTU antes da posse e propriedade de imóvel alienado

STJ conclui que, sem posse direta e com intenção de domínio, credor fiduciário não responde por IPTU de imóvel alienado

STF decide que limite para dedução de despesas com educação no IR é constitucional

STF concluiu que os limites anuais para dedução de despesas com educação no IRPF são compatíveis com a Constituição

JFPR reconhece isenção de IR para aposentadas com Parkinson e câncer de pâncreas

Justiça Federal do Paraná reconhece isenção de IR e determina restituição de valores a aposentadas com Parkinson e câncer de pâncreas

STF valida taxas estaduais por uso ou disponibilidade dos serviços de bombeiros militares

Decisão com repercussão geral confirma que taxas por serviços de bombeiros podem ser cobradas pelos Estados

Dino fixa prazo de 10 dias para Estado do RJ repassar ICMS atrasado à capital

O ministro determinou o repasse dos valores de ICMS atrasados em 10 dias, sob pena de sequestro e responsabilização

PLP que exclui novos tributos da base de cálculo do ICMS, ISS e IPI avança na Câmara

PLP 16/25 propõe excluir IBS e CBS da base de cálculo do ICMS e ISS durante a transição tributária, evitando a cumulatividade de tributos

Lula envia ao Congresso projeto que amplia isenção do IRPF para quem ganha até R$ 5 mil

Projeto de lei enviado ao Congresso propõe isenção do IR para rendas até R$ 5 mil e desconto parcial para quem ganha até R$ 7 mil

STF valida obrigatoriedade do Emissor de Cupom Fiscal para empresas varejistas e prestadoras de serviços

STF concluiu que a exigência do Emissor de Cupom Fiscal para varejo e serviços é constitucional
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