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Direito Tributário

Justiça Federal nega exclusão de subvenções para investimentos da base de cálculo do PIS e Cofins

Associação de Distribuidores e Atacadistas Catarinenses teve pedido rejeitado pela 9ª Vara Federal de Florianópolis

PGR questiona no STF normas do Pará sobre ICMS da extração de minérios

PGR questiona no STF normas do Pará sobre a participação dos municípios no ICMS relativo à extração de minérios.

STJ garante crédito presumido de 60% para frigoríficos na compra de gado vivo

Frigoríficos poderão aplicar alíquota de 60% na compra de gado vivo para abate, conforme Lei 10.924/2004, segundo decisão do STJ.

Justiça Federal confirma execução fiscal de contribuinte por deduções indevidas no IRPF durante casamento

Magistrados consideraram transferência de renda durante casamento como mera liberalidade e não pagamento de pensão alimentícia

Justiça Federal garante isenção do IPI de veículo para mulher com visão monocular

Decisão do TRF3 garante isenção de IPI para mulher com visão monocular, assegurando acesso a veículo sem imposto.

STF julga constitucionalidade de honorários advocatícios com natureza alimentar

Tribunal inicia julgamento sobre o privilégio em relação aos créditos tributários, conforme art. 85, § 14, do CPC.

Lula sanciona com vetos a lei que taxa compras internacionais e cria o Programa Mover

Lula sanciona lei que taxa compras internacionais de até US$ 50 e cria o Programa Mover para incentivar a mobilidade sustentável.

Lula defende isenção de impostos sobre alimentos da cesta básica na Reforma Tributária

Lula defende a isenção de impostos sobre alimentos da cesta básica na Reforma Tributária para evitar aumento dos preços e garantir a segurança alimentar.

Petrobras adere a transação tributária e regulariza pendências fiscais de R$ 45 bilhões

Petrobras adere a transação tributária, regularizando débitos de R$ 45 bilhões com a PGFN e Receita Federal, conforme Edital PGFN/RFB nº 6 de 2024.

STF nega imunidade tributária à Companhia Energética de Minas Gerais sobre pagamento de IPTU

A Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) recorreu à Justiça estadual de Minas Gerais para afastar a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano...
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