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Transação Tributária

MPF aprova diretriz sobre transação tributária e sua aplicação em crimes fiscais

Nova diretriz do MPF define os efeitos da transação tributária em crimes fiscais e esclarece quando há suspensão da ação penal

União prorroga prazo para regularização de dívidas tributárias com descontos de até 70%

A PGFN prorrogou o prazo para negociação de dívidas tributárias até 30 de maio, mantendo descontos de até 70% e parcelamentos em até 145 vezes

Fazenda e Receita lançam programa para regularização de débitos tributários e redução de litígios

A expectativa é de que as adesões gerem uma arrecadação superior a R$ 5 bilhões em 2025

STF valida repasse de 25% do ICMS aos municípios em casos de compensação e transação de créditos tributários

Estados devem transferir recursos arrecadados mesmo quando créditos de ICMS são extintos por compensação ou transação

Petrobras adere a transação tributária e regulariza pendências fiscais de R$ 45 bilhões

Petrobras adere a transação tributária, regularizando débitos de R$ 45 bilhões com a PGFN e Receita Federal, conforme Edital PGFN/RFB nº 6 de 2024.
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