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TST responsabiliza Administração Pública por pagamento de verbas trabalhistas de empregada por omissão na fiscalização do contrato

A decisão baseou-se no item V da Súmula 331 do TST, que condiciona a responsabilidade subsidiária à comprovação de culpa in vigilando por parte da Administração Pública

Empregado que prestava serviços a mesmo grupo econômico tem vínculo bancário reconhecido e será indenizado em R$ 44 mil

O Tribunal entendeu que o caso configurou fraude trabalhista, afastando a hipótese de terceirização lícita

TST: cargos de plano de carreiras em empresas estatais somente podem ser ocupados por concursados

A terceirização de atividades secundárias é permitida, mas não para funções essenciais ou abrangidas pelo plano de carreiras

Conselho Federal da OAB considera constitucional a flexibilização na contratação de temporários e na terceirização em atividades-fim e atividades-meio

Conselho Pleno conclui que a norma não compromete direitos fundamentais dos trabalhadores e valida modelo associativo na advocacia

STF reconhece relação de emprego em caso de terceirização fraudulenta de atividade-fim

Decisão considera que dissimulação do verdadeiro empregador permite vínculo de emprego mesmo em atividade terceirizada

TRF1: contratação de terceirizado anterior à CF/88 não afasta a configuração de nepotismo

Justiça mantém recomendação que impede familiares de servidores comissionados de prestarem serviços terceirizados na mesma instituição

Moraes suspende processos trabalhistas de merendeiras contra o Espírito Santo sobre adicional de insalubridade

Segundo o relator, a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021) exige que a norma coletiva esteja de acordo com a legislação trabalhista e que haja adesão expressa do ente público ao instrumento de negociação, através da repactuação de contratos para manter o equilíbrio econômico e financeiro

STF mantém vínculo de emprego entre entregador e empresa terceirizada para a plataforma IFood

O relator destacou que este caso é particular, pois o trabalhador não estava cadastrado diretamente no IFood, mas recebia comandos via empresa terceirizada

TST confirma legitimidade do MPT para responder a ações revisionais

Decisão permite que o MPT atue como réu em processos relacionados às suas funções institucionais, incluindo ações revisionais.

TST confirma nomeação de concursado de cadastro de reserva do Banco do Brasil

TST confirma direito de nomeação de candidato preterido por terceirização no Banco do Brasil.
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