Arquivo de STJ

Superior Tribunal de Justiça

STJ: é possível penhora de imóvel em promessa de compra e venda sem citação do promitente vendedor

Decisão da Segunda Seção do STJ confirma a legitimidade da penhora do imóvel de promitente vendedor por dívida condominial, mesmo sem sua participação na fase de conhecimento da ação

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STJ confirma multa de R$ 86 milhões à Vale por dificultar fiscalização da ANM na tragédia de Brumadinho/MG

Primeira Seção do STJ considerou legítima a aplicação da Lei 12.846/2013 por conduta que prejudicou fiscalização da ANM

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STJ: desconsideração da personalidade jurídica não pode alcançar bens de terceiros sem vínculo com devedores

STJ afasta responsabilização de filhos de sócios por dívidas de empresas em caso de confusão patrimonial

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STJ: multa por improbidade pode ser cobrada via execução fiscal, desde que haja Certidão de Dívida Ativa

Decisão reconheceu a possibilidade de execução fiscal para multas por improbidade, desde que emitida a CDA

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STJ: CDC não se aplica em contratos de gestão de pagamentos entre lojistas e credenciadoras

Terceira Turma do STJ entendeu que, em contratos entre empresários para gestão de pagamentos, prevalece o pactuado sem a aplicação do CDC

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STJ: é permitida quebra de sigilos fiscal e bancário para apurar capacidade financeira em ação de alimentos

STJ reconhece que, em ação de alimentos, a quebra de sigilo fiscal e bancário é medida legítima para proteger direito alimentar do menor

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STJ reconhece dano moral coletivo por fraude em projeto habitacional enquadrado como Habitação Popular

STJ confirma dano moral coletivo por alteração fraudulenta em projeto HMP em Santo André, com violação ao Plano Diretor

Superior Tribunal de Justiça

STJ definirá se vaga de garagem com matrícula própria é bem de família impenhorável

STJ vai reavaliar validade da súmula sobre penhorabilidade de vagas de garagem autônomas em dois recursos repetitivos

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STJ: é possível fixar honorários de sucumbência mesmo com rejeição do pedido de desconsideração jurídica

Corte reconhece possibilidade de fixar honorários em favor de quem resiste à inclusão no polo passivo de ação judicial

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STJ decidirá se há dano moral in re ipsa na invalidação de cartão consignado em benefício previdenciário

Segunda Seção do STJ vai decidir se há dano moral automático na invalidação de cartão com RMC vinculado a benefício do INSS

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