Arquivo de STJ

Superior Tribunal de Justiça

STJ decide que operadora de plano de saúde não pode reduzir internação por obesidade sem pedido expresso

Terceira Turma reconhece julgamento extra petita e reafirma dever da Sul América de custear integralmente o tratamento

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STJ decide que Lei do SNUC prevalece e decreto de desapropriação ambiental não caduca com o tempo

Decisão da Segunda Turma do STJ afasta prazo de caducidade para desapropriação de área destinada à unidade de conservação ambiental

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STJ reafirma que embriaguez voluntária e ânimos exaltados não afastam dolo na injúria racial

Superior Tribunal de Justiça decidiu que uso de entorpecentes e estado emocional não excluem dolo específico

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STJ mantém líder de facção do Norte em presídio federal por alta periculosidade e risco à segurança

Decisão monocrática no STJ reafirma validade da permanência de preso de alta periculosidade em presídio federal

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STJ decide que Polícia e MP precisam de autorização judicial para solicitar relatórios ao Coaf sobre investigações penais

Terceira Seção do STJ fixou entendimento sobre necessidade de autorização judicial para acesso a dados do Coaf por órgãos de persecução penal

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STJ: indenização por rescisão imotivada é cabível em contrato com prazo entre pessoas jurídicas, mesmo sem cláusula expressa

A decisão ressaltou que, diferentemente do antigo Código Civil de 1916, o atual diploma não estabelece restrições quanto à natureza das partes contratantes

STJ

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