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Superior Tribunal de Justiça

STJ: isenção de IPI para deficientes visuais não exige restrição na Carteira de Habilitação

Segunda Turma do STJ concluiu que a legislação não impõe exigência de anotação restritiva na CNH para concessão do benefício fiscal

Superior Tribunal de Justiça

STJ: é possível penhora de imóvel em promessa de compra e venda sem citação do promitente vendedor

Decisão da Segunda Seção do STJ confirma a legitimidade da penhora do imóvel de promitente vendedor por dívida condominial, mesmo sem sua participação na fase de conhecimento da ação

Superior Tribunal de Justiça

STJ: desconsideração da personalidade jurídica não pode alcançar bens de terceiros sem vínculo com devedores

STJ afasta responsabilização de filhos de sócios por dívidas de empresas em caso de confusão patrimonial

Superior Tribunal de Justiça

STJ: informação sobre EPI no PPP não basta para afastar, automaticamente, o tempo especial ao segurado da Previdência

O colegiado decidiu que a existência de dúvida relevante sobre a eficácia do EPI obriga o reconhecimento do tempo especial em favor do segurado, mesmo diante da anotação positiva no PPP

Superior Tribunal de Justiça

STJ: IPI pode ser creditado mesmo na saída de produtos isentos, imunes ou com alíquota zero

STJ define que crédito de IPI pode ser mantido mesmo quando a saída do produto final for imune ao tributo

Tribunal Superior do Trabalho

TST: é válida norma coletiva que dispensa registro de ponto para empregados com nível superior

Turma do TST aplica Tema 1.046 do STF e reconhece a prevalência da negociação coletiva sobre direito disponível

Superior Tribunal de Justiça

STJ: credor não pode sofrer sanções por não apresentar proposta em audiência de superendividamento

STJ definiu que apenas o não comparecimento ou ausência de poderes para transigir justificam as penalidades do CDC

Superior Tribunal de Justiça

STJ: beneficiário inimputável pode receber seguro de vida mesmo tendo causado a morte da segurada(o)

A decisão reconheceu que, na ausência de dolo, não se aplica a regra de perda da cobertura prevista no Código Civil

Superior Tribunal de Justiça

STJ passa a exigir valor da causa nos processos enviados por tribunais de segunda instância a partir de 1º de abril

O não cumprimento das novas regras resultará na recusa automática do processo, que será devolvido ao tribunal de origem para adequações

Superior Tribunal de Justiça

STJ valida testamento feito por servidora que não era tabeliã substituta e preserva a vontade da testadora

STJ reafirma presunção de capacidade para testar e valida testamento cerrado com base na teoria da aparência

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