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Superior Tribunal de Justiça

STJ admite recurso extraordinário ao STF sobre uso da taxa Selic com índice de correção de dívidas civis

Decisão da Corte Especial do STJ que fixou a Selic para dívidas civis será reavaliada pelo STF após admissão de recurso
Superior Tribunal de Justiça

STJ: cooperativas médicas podem entrar com pedido de recuperação judicial

Decisão reconhece que cooperativas médicas podem se reestruturar por meio da recuperação judicial, conforme alteração legal
Superior Tribunal de Justiça

STJ decide que Lei do SNUC prevalece e decreto de desapropriação ambiental não caduca com o tempo

Decisão da Segunda Turma do STJ afasta prazo de caducidade para desapropriação de área destinada à unidade de conservação ambiental
Superior Tribunal de Justiça

STJ: o prazo prescricional para ações de ressarcimento ao SUS é de cinco anos a partir da notificação da decisão da ANS

Ressarcimento ao SUS por operadoras de saúde deve respeitar prazo quinquenal previsto em norma administrativa
Superior Tribunal de Justiça

STJ: promessa de compra e venda sem registro de imóvel comercial não prevalece sobre hipoteca de terceiro de boa-fé

Promessa de compra e venda não registrada é ineficaz contra terceiro de boa-fé, decide Quarta Turma do STJ
Superior Tribunal de Justiça

STJ irá decidir se juiz deve oficiar órgãos e concessionárias de serviços públicos antes da citação por edital

Tema 1.338 do STJ vai definir se é obrigatória a expedição de ofício a órgãos públicos antes da citação por edital
Superior Tribunal de Justiça

STJ: honorários sucumbenciais abaixo de 1% do valor da causa no CPC/1973 exigem fundamentação concreta

Corte Especial determina que valor inferior deve ser fundamentado de forma específica, sob pena de nulidade
Superior Tribunal de Justiça

STJ: planos de saúde devem custear transplante fora do rol da ANS para paciente em lista única do SUS

Terceira Turma do STJ reconhece dever de cobertura hospitalar para procedimento não previsto no rol da ANS
Superior Tribunal de Justiça

STJ decide que arresto eletrônico pode ser deferido sem tentativa prévia de citação por oficial de justiça

Terceira Turma entende que tentativa de citação por via postal é suficiente para viabilizar constrição eletrônica de bens
Superior Tribunal de Justiça

STJ irá decidir se a Justiça Federal deve analisar ações de seguro habitacional do SFH com interesse da União ou da CEF

Corte Especial do STJ propõe tese sobre competência e forma de intervenção da CEF em ações relativas ao SFH e ao FCVS
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