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Registro Civil

STJ: retificação de registro após teste de DNA exige inexistência de vínculo socioafetivo entre pai e filho

Tribunal entendeu que relação de afeto construída antes do DNA impede exclusão do nome do pai do registro

TJDFT nega pedido de anulação de paternidade reconhecida há 35 anos e reafirma prevalência do vínculo socioafetivo

TJDFT reafirma que reconhecimento de paternidade feito sem vício de vontade é irrevogável, mesmo sem vínculo genético

STJ reconhece direito à inclusão de gênero neutro em certidão de nascimento

Decisão do STJ reafirma a dignidade da pessoa humana ao permitir a inclusão de gênero neutro no registro civil, mesmo sem previsão legal expressa

TJPR reconhece dupla maternidade em inseminação caseira e determina inclusão da segunda mãe no registro civil

Decisão assegura o direito à filiação em união homoafetiva e aplica teoria da causa madura

STJ reconhece efeitos civis de casamento religioso de 1894 para obtenção de cidadania italiana

A decisão permite que descendente de casal preencha requisitos para adquirir cidadania estrangeira, mesmo sem registro civil original do casamento

Justiça concede correção de registro de bebê menino registrado como menina no nascimento

Vara de Registros Públicos autoriza alteração de nome e sexo em certidão de nascimento após erro na identificação de bebê como menina; exames confirmaram sexo masculino.

Registro civil inclui ambas as mães em certidão de nascimento sem exigência de casamento ou união estável

A Vara de Registros Públicos do Distrito Federal julgou improcedente a dúvida suscitada pelo 5º Ofício de Registro Civil, Títulos e Documentos e Pessoas...

Justiça autoriza inclusão de segunda mãe na certidão de nascimento de criança

Na Comarca de Farroupilha, o juiz de Direito Enzo Carlo Di Gesu, da 1ª Vara Cível, autorizou a retificação da certidão de nascimento de...
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