Arquivo de Recurso Especial

Superior Tribunal de Justiça

STJ decide que a maioridade da vítima não modifica a ação penal no crime de estupro de vulnerável

A decisão foi unânime e rejeitou a tese de decadência do direito de representação apresentada pela defesa

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STJ decide que operadora de plano de saúde não pode reduzir internação por obesidade sem pedido expresso

Terceira Turma reconhece julgamento extra petita e reafirma dever da Sul América de custear integralmente o tratamento

Superior Tribunal de Justiça

STJ reafirma que provedor é obrigado a identificar usuário por IP em intervalo de 10 min, mesmo sem porta lógica

A Corte entendeu que a indicação de um intervalo de 10 minutos é suficiente para fins de individualização, sem ofensa à proteção de dados dos demais usuários

Superior Tribunal de Justiça

STJ: imóvel do espólio ocupado por herdeiros é impenhorável, mesmo sem partilha formalizada

A decisão reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS), que havia mantido arresto sobre o bem para garantir dívida contraída em vida pelo autor da herança

Superior Tribunal de Justiça

STJ: consumidor pode ser indenizado por vício no produto mesmo dentro do prazo de 30 dias para conserto

Decisão da Quarta Turma assegura ressarcimento total por danos materiais causados por vício em veículo novo, mesmo durante o prazo legal de reparo previsto no CDC

Superior Tribunal de Justiça

STJ: indenização por rescisão imotivada é cabível em contrato com prazo entre pessoas jurídicas, mesmo sem cláusula expressa

A decisão ressaltou que, diferentemente do antigo Código Civil de 1916, o atual diploma não estabelece restrições quanto à natureza das partes contratantes

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