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Recuperação Judicial

STJ: execução de créditos trabalhistas após o pedido de recuperação judicial é de competência da Justiça do Trabalho

Justiça do Trabalho é competente para execução de crédito trabalhista extraconcursal após pedido de recuperação judicial

Empresa é condenada a R$ 1 milhão por assédio eleitoral no ambiente de trabalho

Testemunhas relataram que, antes das eleições, houve a comercialização de camisetas da seleção brasileira nas dependências da empresa

TST: Falência posterior não exime a empresa de suas responsabilidades trabalhistas

A Súmula 388 do TST dispensa a massa falida do pagamento de multas apenas quando há impossibilidade de quitar obrigações devido à necessidade de respeitar o quadro geral de credores

Justiça de SP acolhe pedido de recuperação judicial do grupo Odebrecht

Justiça de SP acolhe pedido de recuperação judicial do grupo Odebrecht, suspendendo execuções e penhoras por 180 dias e estabelecendo medidas de fiscalização das atividades das empresas.

Justiça concede recuperação judicial ao Grupo Oi e homologa plano aprovado por credores

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