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Receita Federal

Empresário e procurador são condenados a 4 anos de prisão por fraudes fiscais com “notas calçadas”

Fraudes fiscais foram praticadas com notas fiscais adulteradas para omissão de receitas e supressão de tributos entre 2000 e 2001

União deverá R$ 60 mil a importador por extravio e danos a mercadorias apreendidas pela Receita Federal

TRF1 determinou que a União indenize e restitua valores de importador após extravio e deterioração de mercadorias sob custódia da Receita Federal

Receita Federal lança ferramenta para impedir uso indevido do CPF em empresas

Receita disponibiliza funcionalidade gratuita que impede o uso indevido do CPF no quadro societário de empresas

Greve dos auditores fiscais afetam processos bilionários no Carf

A greve dos auditores fiscais da Receita Federal, que já dura mais de dois meses, tem gerado impactos bilionários na economia. Segundo o Sindicato...

TRF1 decide que vulneráveis não podem ser obrigados a usar internet ou viajar para cumprir normas tributárias

Decisão anulou exigências da Receita Federal para a baixa de CNPJ de uma empresa individual, diante das dificuldades enfrentadas pelo contribuinte

Receita Federal encerra consulta pública e informa que irá lançar nova regulamentação de criptoativos até março

As contribuições recebidas serão analisadas para subsidiar a atualização da Instrução Normativa RFB nº 1.888, de 3 de maio de 2019

Fazenda e Receita lançam programa para regularização de débitos tributários e redução de litígios

A expectativa é de que as adesões gerem uma arrecadação superior a R$ 5 bilhões em 2025

Receita Federal autoriza adiantamento de parcelas do PertSN para otimizar pagamentos

Essa medida permite que o contribuinte adiante prestações futuras, reduzindo encargos financeiros

Receita Federal exige uso do Receita Saúde para recibos médicos a partir de janeiro de 2025

A medida busca reduzir inconsistências nas declarações do Imposto de Renda

STF limita multas por sonegação a 100% da dívida tributária, com até 150% para reincidência

Corte estabelece teto e cria regras sobre multas aplicadas pela Receita Federal em casos de sonegação
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