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Políticas Públicas

PL que cria Política Nacional para pessoas com Síndrome de Tourette avança na Câmara

Proposta apresentada na Câmara dos Deputados visa diagnóstico precoce, tratamento e inclusão de pessoas com Síndrome de Tourette

PL que reconhece esclerose múltipla como deficiência avança na Câmara

Projeto em análise na Câmara dos Deputados propõe equiparar esclerose múltipla às demais deficiências legais e cria programa nacional de apoio

PL que cria programa de alimentação gratuita para vulneráveis avança na Câmara

Proposta prevê alimentação gratuita para pessoas em situação de vulnerabilidade, com ações de reintegração social e capacitação profissional

Dino valida lei municipal que obriga a instalação de fraldários em praças e parques do RJ

Flávio Dino destacou que o STF já consolidou entendimento de que leis de iniciativa parlamentar que criam despesas para o Executivo não são automaticamente inconstitucionais

Afinal de contas, contratações públicas são instrumentos para realização de políticas públicas?

Serviços, bens e estruturas necessários à educação, saúde e outras áreas só se tornam realidade por meio desses processos

Direito das mulheres e o dever dos prestadores de serviços turísticos no combate à exploração sexual

Alteração traz o dever de agir aos prestadores de serviços turísticos, que passam a atuar em conjunto com o Estado no combate à exploração sexual de crianças e adolescentes.

Presidente veta projeto de lei que equiparava diabetes mellius tipo 1 a deficiências previstas na Lei 13.146/2015

A Presidência concluiu que o projeto contraria o interesse público ao propor a classificação do diabetes tipo 1 como deficiência sem considerar a avaliação biopsicossocial

Medida provisória concede auxílio de R$ 60 mil a nascidos entre 2015 e 2024 com deficiência causada por Zika vírus

O benefício será concedido em parcela única, com critérios definidos pelo INSS e o Ministério da Previdência Social

AGU decide que parcerias do terceiro setor não integram despesas de pessoal

Entendimento difere da previsão do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), elaborado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN)

STF decide que municípios podem legislar sobre políticas públicas contra alienação parental

Decisão unânime afirma competência legislativa de municípios em ações voltadas à proteção de crianças e adolescentes
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