Pensão por Morte

A decisão reafirma o princípio de que direitos previdenciários devem ser regidos pela norma vigente no momento do evento que origina o benefício, neste caso, a morte do cônjuge

Tribunal decide que renúncia do militar ao pagamento de contribuição adicional é válida e impede repasse de pensão às filhas

TJSP garante pensão a menor após morte da avó, aplicando o ECA. Decisão é retroativa e vale até 18 anos.

A Sexta Turma do TRF5 confirmou a condenação de um homem por fraudar o INSS por 10 anos, usando documentos falsos para receber pensão por morte. A fraude causou um prejuízo de aproximadamente R$ 220 mil aos cofres públicos. A defesa alegou atipicidade de conduta, mas o tribunal manteve a sentença, considerando a pena proporcional e adequada às circunstâncias do caso.

A Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a sentença que determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceder...