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Penalidades

TRF1 reconhece a possibilidade de descredenciamento no Datasus por falhas no Programa Farmácia Popular

Decisão afirma a legalidade das auditorias e penalidades previstas na legislação, afastando a alegação de desproporcionalidade da penalidade

ANP endurece regras e bane sócios de empresas irregulares do setor de combustíveis por cinco anos

Diretoria da Agência inclui sócios na lista de penalidades e padroniza resoluções para combater irregularidades no abastecimento

AGU atualiza orientações normativas para aplicação de penalidades na nova Lei de Licitações

Atualização das Orientações Normativas n.º 48 e 49 pela AGU
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