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Direito Penal

STJ decide que a maioridade da vítima não modifica a ação penal no crime de estupro de vulnerável

A decisão foi unânime e rejeitou a tese de decadência do direito de representação apresentada pela defesa

STF encerra oitivas e inicia interrogatórios de acusados do Núcleo 1 por tentativa de golpe no dia 9 de junho

Oitiva do senador Rogério Marinho encerrou a fase de testemunhas e marcou o início dos interrogatórios dos acusados

STF ouve testemunhas de defesa em ação sobre tentativa de golpe envolvendo Bolsonaro e ex-ministros

O STF ouviu nesta manhã testemunhas indicadas por defesas de ex-presidente e ex-ministros acusados de tentativa de golpe

STM mantém prisão preventiva de civil acusado de ocultar armamento roubado do Arsenal de Guerra de SP

Tribunal Militar mantém detenção por risco à ordem pública em caso envolvendo armas desviadas das Forças Armadas

STJ reafirma que embriaguez voluntária e ânimos exaltados não afastam dolo na injúria racial

Superior Tribunal de Justiça decidiu que uso de entorpecentes e estado emocional não excluem dolo específico

Operação Sisamnes: Zanin autoriza nova fase de operação que apura venda de sentenças no STJ e TJMT

Decisão de Zanin autorizou oitava fase da operação que investiga venda de decisões judiciais no TJMT e no STJ

STM determina prisão preventiva de tenente do Exército por homicídio e ocultação de cadáver contra garimpeiros

Tribunal considerou novos indícios apresentados pelo Ministério Público Militar e destacou necessidade de garantir a ordem pública e a disciplina

STJ mantém líder de facção do Norte em presídio federal por alta periculosidade e risco à segurança

Decisão monocrática no STJ reafirma validade da permanência de preso de alta periculosidade em presídio federal

Mulher é condenada a 5 anos de prisão por jogar soda cáustica no rosto de vizinha e causar cegueira no olho esquerdo

O acórdão reafirmou que a conduta da acusada foi dolosa e premeditada, especialmente considerando a escolha do meio cruel e os efeitos permanentes à vítima

PL que criminaliza zoofilia com pena de prisão e castração química avança na Câmara

Proposta tipifica a zoofilia como crime autônomo e inclui a castração química como punição cumulativa à prisão
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