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Direito Penal

STJ prorroga por 180 dias medidas cautelares contra governador do Acre por suspeita de liderança em organização criminosa

As medidas cautelares inicialmente fixadas incluem proibição de deixar o país, contato com outros investigados e indisponibilidade de bens

STF condena Carla Zambelli à prisão por invasão de sistema do CNJ e falsidade ideológica

STF impõe pena de 10 anos a Zambelli por crimes de invasão de sistema e falsidade ideológica, com perda automática do mandato

STF inicia julgamento sobre indulto natalino para penas privativas de liberdade de até cinco anos

Relator do caso votou pela validade do indulto natalino e foi acompanhado por Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin

PGR pede ao STF que acusados pela morte de Marielle Franco comecem a cumprir pena imediatamente em regime fechado

Procuradoria apresenta alegações finais ao STF e reforça gravidade das circunstâncias do crime

Nunes Marques determina devolução de investigação sobre deputado federal Carlos Jordy à justiça do RJ

Ministro entendeu que os fatos não têm relação com o mandato parlamentar e determinou a remessa do caso à Justiça Estadual

Moraes autoriza acesso integral das defesas às provas da PF na investigação sobre tentativa de golpe

Moraes determinou o envio de provas armazenadas pela PF e não usadas pela PGR, assegurando acesso integral às defesas

Operação Sisamnes: Zanin autoriza diligências e bloqueia bens em investigação sobre vazamentos no STJ

Zanin autorizou busca e apreensão, bloqueio de bens e medidas restritivas contra investigados por vazamento no STJ

Comerciante é condenado a 1 ano de prisão por estelionato após reter documento de carro vendido a cliente

TJSP confirma sentença contra réu por estelionato após reter DUT e não repassar valor de venda de carro consignado em loja no Morumbi

Alexandre de Moraes rejeita pedido de suspensão do julgamento de ação penal contra Carla Zambelli

Ministro do STF negou pedido de suspensão do julgamento virtual da Ação Penal 2.428, envolvendo crimes anteriores à diplomação

Alexandre de Moraes concede prisão domiciliar humanitária a Roberto Jefferson por grave estado de saúde

Medida substitui prisão preventiva por recolhimento domiciliar com tornozeleira e proibição de redes sociais e entrevistas
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