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Direito Penal

STM reafirma vedação ao ANPP e mantém inquérito sobre fraude em licitação no Exército

Decisão unânime do STM reafirma a inaplicabilidade do ANPP na Justiça Militar da União, mesmo após precedente do STF

STF confirma cumprimento imediato da pena de 8 anos de prisão de Fernando Collor por corrupção

STF confirma execução imediata da pena de Fernando Collor e rejeita embargos que tentavam alterar a dosimetria da condenação

Moraes solicita apresentação de documentos médicos em execução penal de Fernando Collor

Ministro determinou a apresentação de documentos médicos com sigilo para preservar a intimidade de Fernando Collor

Ex-bancária é condenada a 5 anos de prisão após furtar e aplicar golpes em três clientes idosos em agência bancária

A decisão confirmou a pena de cinco anos de reclusão em regime inicial semiaberto, além do pagamento de quarenta dias-multa no valor mínimo legal

Ministério Público solicita nova tentativa de citação de Belo e Gracyanne em ação de apropriação indébita

Processo apura retirada de bens como filtro de água, micro-ondas e máquina de lavar de imóvel locado em São Paulo

STF forma maioria para condenar Débora Rodrigues por vandalismo nos atos de 8 de janeiro

Plenário do STF forma maioria para condenar Débora Rodrigues dos Santos por tentativa de golpe e depredação de patrimônio

Homem é condenado a 5 anos de prisão após aplicar golpe em idosa pelo WhatsApp

1ª Turma Criminal do TJDFT reconheceu a participação do réu no golpe por meio do recebimento dos valores transferidos via Pix

Sancionada lei que autoriza uso nacional de tornozeleira eletrônica em agressores sob medida protetiva

Nova lei altera a Lei Maria da Penha e estende a possibilidade de uso da tornozeleira eletrônica a todo o território nacional

Moraes determina prisão imediata de Fernando Collor por corrupção e lavagem de dinheiro

Alexandre de Moraes rejeitou embargos considerados protelatórios e ordenou execução imediata da pena de reclusão

Zanin prorroga afastamento de desembargadores do TJMS investigados por venda de sentenças

Zanin mantém proibição de acesso ao tribunal e contato com servidores por parte de investigados no Inq 4982
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