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Partilha de Bens

STF valida partilha amigável de bens sem quitação prévia do ITCMD

Plenário do STF decidiu que a homologação da partilha amigável não depende da quitação prévia do ITCMD pelos herdeiros

STJ: juízo cível é competente para julgar ação de partilha de bens ajuizada antes do pedido de medida protetiva

A decisão reforça que o tema, conforme previsto na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), não é abrangido pela competência dos juizados de violência doméstica

CNJ autoriza acordos de partilha de bens pré-processuais, mesmo com menores de 18 anos e incapazes

Acordos podem ser feitos nos Cejuscs, com anuência do Ministério Público e acompanhamento de advogados ou defensores públicos

Partilha de bens adquiridos antes de união estável só é válida se houver prova de esforço comum, diz STJ

Decisão estabelece que bens adquiridos antes da união estável podem ser partilhados se comprovada a contribuição de ambos os conviventes

TST inclui ex-esposa em ação trabalhista de motorista para garantir divisão de valores

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu incluir a ex-esposa de um motorista de carreta da D'Granel Transportes e Serviços Ltda....
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