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Parecer Jurídico

TCU aplica multa a pareceristas por erro grosseiro em parecer jurídico sem orçamento detalhado

A ausência de uma planilha de custos unitários deveria ter sido apontada, pois não exige conhecimento técnico ou pesquisa aprofundada

TCU: o modelo de “três linhas de defesa” reforçou o dever de “examinar adequadamente” os apontamentos da procuradoria

Segundo o relator, o modelo de "três linhas de defesa" reforçou a necessidade de uma atuação preventiva e fundamentada das autoridades de governança na administração pública
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