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Parecer Jurídico

AGU dispensa parecer jurídico em contratações diretas de pequeno valor feitas por repartições no exterior

Contratações de pequeno valor feitas por repartições situadas em outros países normalmente envolvem aquisições rotineiras e contratos de adesão

TCU aplica multa a pareceristas por erro grosseiro em parecer jurídico sem orçamento detalhado

A ausência de uma planilha de custos unitários deveria ter sido apontada, pois não exige conhecimento técnico ou pesquisa aprofundada

TCU: o modelo de “três linhas de defesa” reforçou o dever de “examinar adequadamente” os apontamentos da procuradoria

Segundo o relator, o modelo de "três linhas de defesa" reforçou a necessidade de uma atuação preventiva e fundamentada das autoridades de governança na administração pública
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