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Non Bis In Idem

STJ: repetição de provas ou semelhança entre fatos já analisados em outros processos não impedem novas ações penais

Decisão do STJ confirma que processos anteriores não impedem novas ações penais se não houver coisa julgada definitiva

TRT-2: empregador não pode aplicar advertência e posteriormente demitir por justa causa pelo mesmo fato

A justa causa foi anulada após TRT-2 reconhecer rigor excessivo e dupla punição contra trabalhadora por comentário no Facebook
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