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Mobilidade Urbana

TJSP declara inconstitucional lei municipal que liberava moto-entregadores em faixas exclusivas de ônibus

Órgão Especial do TJSP invalidou norma por invadir competência do Executivo na gestão do trânsito municipal

TJSP mantém proibição de serviço de mototáxi da 99 e Uber em SP

A decisão mantém a proibição imposta pelo Decreto 62.144/2023, reforçando a competência do Município para legislar sobre transporte urbano
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