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Ministério da Justiça

Ministério da Justiça divulga nota técnica que recomenda ações contra abusos em publicidade e coleta de dados nas bets

Documento aponta riscos das bets e responsabiliza plataformas e influenciadores por violações ao CDC e à LGPD

OAB solicita à PF investigação de fraudes com uso indevido de identidade de advogados

OAB quer federalização das investigações sobre golpe que simula atuação de advogados e servidores do Judiciário para aplicar fraudes

Decreto presidencial regula abordagens, força policial e uso de armas não letais por forças de segurança

O decreto regula a aplicação de princípios constitucionais, como o direito à dignidade da pessoa humana e direito à segurança
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