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Direito Militar

STM cassa posto e patente de capitão médica do Exército por fraude em laudo usado no IR da mãe

Capitão do Exército teve posto e patente cassados após julgamento unânime no STM sobre conduta fraudulenta em perícia

STM: Capitão do Exército perde posto e patente após desvio de mais de 1 milhão de cartuchos de munição

STM declara indignidade de capitão condenado por peculato-furto, confirmando exclusão do oficialato por violação à ética militar

STM cassa posto e patente de major do exército condenado por falsificar atestado médico

Superior Tribunal Militar reconheceu que conduta violou os deveres éticos e disciplinares previstos na Constituição e no Estatuto dos Militares

STM reafirma que Acordo de Não Persecução Penal não se aplica à Justiça Militar

STM reafirma que o Acordo de Não Persecução Penal não se aplica à Justiça Militar e nega Habeas Corpus a ex-soldado condenado

TRF1 decide que militar das Forças Armadas pode requerer nova prorrogação em serviço temporário

O tribunal garantiu ao autor o direito de requerer nova prorrogação sem que seja considerado o tempo de serviço público anterior ao ingresso nas Forças Armadas

TRF1 reconhece direito de militar da reserva a indenização por férias não gozadas na ativa em 1981

Por se tratar de verba indenizatória, os valores pagos pela União não estarão sujeitos à incidência de imposto de renda ou contribuição previdenciária

STM confirma pena de 2 anos para marinheiro por cobrar propina de colega para ingresso na carreira

A vítima foi ameaçada de exclusão da corporação caso não efetuasse os pagamentos exigidos

STM decide que ANPP e sursis processual não se aplicam à Justiça Militar da União

Decisão reforça rigidez e especificidade da Justiça Castrense, vedando aplicação a militares e civis
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