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Licenciamento Ambiental

PT questiona no STF lei que flexibiliza regras de licenciamento ambiental no Paraná

De acordo com o PT, essas alterações podem fragilizar a fiscalização e dificultar o controle da Administração Pública sobre empreendimentos de impacto ambiental

STJ: Ibama pode fiscalizar atividades de risco ambiental, mesmo com licença de outro órgão

STJ reafirma que a competência para licenciar não exclui a competência para fiscalizar atividades de risco ambiental

ADI contesta leis do Acre sobre domínio florestal e licenciamento ambiental simplificado

PGR questiona normas do Acre que alteram concessão de florestas públicas e flexibilizam licenciamento ambiental, alegando inconstitucionalidade

STF: Estados e municípios podem editar normas que ampliem a lista de atividades sujeitas ao licenciamento ambiental

Primeira Turma confirma que normas locais podem complementar legislação federal para proteção ambiental

STF considera inconstitucional exigência de licenciamento ambiental estadual para antenas de telecomunicações

Por maioria, a Corte considerou que a norma estadual invadiu competência exclusiva da União.

Justiça Federal ordena remoção de construções em área de preservação ambiental em Florianópolis

Condomínio em Florianópolis condenado a desocupar área de preservação permanente e abrir acesso ao público

Justiça Federal nega pedido de liminar para suspender licenciamento de marina em Florianópolis

A Justiça Federal negou o pedido de liminar do Ministério Público Federal (MPF) para suspender os atos administrativos de licenciamento da Marina da Beira-Mar...

Governo Federal sanciona lei que exclui silvicultura de atividades potencialmente poluidoras

O Governo Federal sancionou, nesta sexta-feira (31), a Lei 14.876, que exclui a silvicultura do rol de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos...

STF declara inconstitucional norma do RN sobre licenciamento de torres de celular

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional uma norma do Rio Grande do Norte que exigia licenciamento para a instalação e funcionamento de torres...
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