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ITCMD

STF inicia análise sobre validade de norma estadual do ITCMD com heranças ou inventários no exterior

O julgamento discute se Estados podem instituir ITCMD em casos com doador ou inventário no exterior sem lei complementar

STF valida partilha amigável de bens sem quitação prévia do ITCMD

Plenário do STF decidiu que a homologação da partilha amigável não depende da quitação prévia do ITCMD pelos herdeiros

STF inicia julgamento sobre validade de norma que dispensa ITCMD antes da partilha judicial

O STF analisa norma do CPC que permite lavrar partilha e expedir alvarás sem quitação prévia do ITCMD no arrolamento sumário

STF confirma que ITCMD não incide sobre valores repassados a beneficiários de previdência privada

STF rejeitou recurso do Estado do Rio de Janeiro e manteve a decisão que impede a tributação sobre valores recebidos por beneficiários

STF decide que ITCMD não incide sobre repasses de VGBL e PGBL após a morte do titular

O relator destacou que os valores são transmitidos aos beneficiários por um vínculo contratual e não configuram herança
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