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IPI

TRF1 reafirma que IPI incide no desembaraço de bens importados mesmo se destinados ao consumo interno

Decisão da 13ª Turma do TRF1 reafirma que o IPI incide sobre bens importados mesmo sem revenda ou industrialização posterior

União deverá devolver IPI a pessoas com deficiência que compraram carros a gasolina entre os anos 2000 e 2003

Justiça declara inconstitucionalidade de restrições ao tipo de combustível e autoriza devolução do IPI a pessoas com deficiência

STJ: IPI pode ser creditado mesmo na saída de produtos isentos, imunes ou com alíquota zero

STJ define que crédito de IPI pode ser mantido mesmo quando a saída do produto final for imune ao tributo

Fachin garante a mulher com deficiência isenção total de IPI para compra de veículo acima de R$ 70 mil

Ministro reconhece violação do princípio da anterioridade nonagesimal em caso de isenção de tributo

STJ discutirá creditamento de IPI para produtos não tributados e imunes

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou, por unanimidade, os Recursos Especiais 1.976.618 e 1.995.220 para julgamento sob o rito dos...
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