Arquivo de ICMS

Câmara dos Deputados

Projeto de lei que isenta ICMS para pessoas com doenças graves e deficiências avança na Câmara

Projeto altera a Lei Complementar 87/1996 e prevê isenção do ICMS mediante comprovação por laudo médico

Câmara dos Deputados

PL que propõe isenção de ICMS para prótese de silicone pós-mastectomia avança na Câmara

A medida abrange tanto pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) quanto usuárias de planos privados e dependerá da apresentação de documentação médica comprobatória

Câmara dos Deputados

PLP que exclui novos tributos da base de cálculo do ICMS, ISS e IPI avança na Câmara

PLP 16/25 propõe excluir IBS e CBS da base de cálculo do ICMS e ISS durante a transição tributária, evitando a cumulatividade de tributos

Superior Tribunal de Justiça

STJ decide que seguro garantia cobre infrações tributárias da vigência da apólice, ainda que autuação seja posterior

Tribunal entendeu que a indenização pode ser cobrada desde que o sinistro tenha ocorrido durante a vigência da apólice

Supremo Tribunal Federal

STF decide que ISS não incide em etapa intermediária de produção industrial

O STF decidiu que a industrialização por encomenda não pode ser tributada pelo ISS, pois não configura serviço autônomo

Supremo Tribunal Federal

STF invalida norma do RJ que favorecia produtos locais com isenção parcial de ICMS

Decisão do STF impede que estados concedam incentivos fiscais sem aprovação federal

Supremo Tribunal Federal

STF define que ICMS não incide em transferências interestaduais de bens entre unidades do mesmo contribuinte

STF reforça que ICMS não incide na transferência interestadual de bens entre filiais, mas regra só vale a partir de 2024

Superior Tribunal de Justiça

STJ, sob o rito dos repetitivos, reafirma inclusão de PIS e Cofins na base do ICMS calculada pelo valor da operação

O ministro Domingues destacou ainda que o PIS e a Cofins incidem sobre o faturamento ou receita bruta das empresas, sendo considerados ingressos definitivos nas contas do contribuinte

Supremo Tribunal Federal

STF declara inconstitucional lei estadual que modifica cálculo de ICMS com base no valor adicionado

Com a decisão, o Estado do Pará não poderá aplicar os critérios previstos nas normas estaduais para o cálculo do valor adicionado das empresas de mineração

Superior Tribunal de Justiça

STJ: Alteração de entendimento da Administração não pode retroagir para cobrar tributos

Corte aplicou o artigo 146 do CTN, que determina que modificações de critérios jurídicos pela autoridade administrativa só podem incidir sobre fatos geradores futuros

ICMS

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