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Ibama

STJ: Ibama pode fiscalizar atividades de risco ambiental, mesmo com licença de outro órgão

STJ reafirma que a competência para licenciar não exclui a competência para fiscalizar atividades de risco ambiental

TRF1 mantém multas a proprietário de sítio por desmatamento e queimada ilegal, mesmo em área degrada

O TRF1 entendeu que a degradação ambiental, mesmo em área já parcialmente afetada, não exime o responsável das sanções

Empresa de pesca não reverte multa de R$ 592 mil por captura irregular de tainha em área proibida

O Ibama autuou a embarcação com base em dados do Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite (PREPS), que indicaram atividade dentro de área interditada

STJ confirma multa de R$ 600 mil a site por anúncio ilegal de venda de animais silvestres

Plataforma digital foi responsabilizada por permitir a exposição à venda de 20 animais ameaçados de extinção sem autorização do Ibama

Ex-servidor do Ibama demitido por favorecer madeireiros não consegue reintegração

Decisão reconheceu a prescrição do pedido e manteve penalidade imposta em processo administrativo disciplinar

TRF1: Falta de força em depoimentos mantém presunção de legalidade de multa ambiental do Ibama

Acórdão serve como alerta sobre a necessidade de autorização prévia e adoção de medidas adequadas ao realizar queimadas controladas

TRF1: União não é responsável por fiscalizar empreendimentos licenciados pelo IBAMA

O Tribunal entendeu que não ficou comprovado o nexo de causalidade entre eventual omissão da União e os danos alegados

TRF1 libera barco apreendido sob a alegação de infração ambiental com a condição de ser usado no transporte infantil

Decisão permite utilização da embarcação apenas para transporte escolar, equilibrando proteção ambiental e interesse público

TRF2: demora na emissão de licença ambiental pelo órgão municipal não justifica afastamento do embargo imposto pelo Ibama

A medida foi aplicada devido ao vencimento da licença ambiental da empresa, cuja renovação estava pendente de análise pelo órgão municipal responsável

Administrador de madeireira é condenado a 5 anos de detenção por falsificar documentos ambientais e dificultar fiscalização do Ibama

TRF1 aplica pena de cinco anos a administrador de madeireira por uso de documentos falsos para ocultar irregularidades e frustrar fiscalização ambiental
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