Arquivo de Honorários Sucumbenciais

Supremo Tribunal Federal

STF declara inconstitucional lei de Sergipe que fixava honorários de sucumbência em parcelamento de dívidas tributárias

Corte decide que fixação de honorários sucumbenciais é matéria de competência privativa da União

Supremo Tribunal Federal

Dino suspende parte de lei de Rondônia que reduzia honorários sucumbenciais de Procuradores do Estado

Ministro Flávio Dino mantém aplicação dos critérios do CPC para pagamento de honorários em programa de recuperação fiscal

Tribunal Superior do Trabalho

TST eleva honorários sucumbenciais de sindicato que atuou como substituto processual em ação coletiva

A Súmula 219 do TST se aplica quando o sindicato atua como substituto processual

Superior Tribunal de Justiça

STJ confirma que honorários sucumbenciais não são devidos sem atuação de advogado

Decisão do STJ estabelece que, sem atuação efetiva do advogado, não é cabível arbitramento de honorários mesmo com extinção do processo sem resolução de mérito.

Tribunais de Contas

TCE-PR determina suspensão de pagamento de honorários sucumbenciais a advogados comissionados

Tribunal de Contas do Paraná exige adequação de quadro funcional e instauração de incidente de inconstitucionalidade

Supremo Tribunal Federal

STF confirma honorários para Defensoria Pública em ações contra a administração estadual

TJ-BA garantiu honorários em ação de saúde; decisão reafirma entendimento do STF no Tema 1.002

Superior Tribunal de Justiça

STJ decide que denunciado pode apresentar reconvenção contra autor ou denunciante

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o juízo de primeiro grau julgue a reconvenção proposta por uma empresa de consultoria, chamada a...

Honorários Sucumbenciais

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