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Honorários Advocatícios

STF suspende análise sobre papel do MPT em contratos de honorários firmados por sindicatos

STF analisa embargos sobre atuação do MPT em contratos de honorários advocatícios firmados por sindicatos

STF invalida trecho de lei estadual que limitava honorários de procuradores em execuções fiscais no Paraná

Corte declarou inconstitucional norma do Paraná que fixava teto de 2% para honorários advocatícios em execução fiscal

PL que isenta Fazenda Pública de honorários advocatícios em execuções fiscais prescritas avança na Câmara

Proposta visa incorporar à legislação entendimento do STJ sobre isenção de honorários em execuções fiscais prescritas

STF declara inconstitucional lei municipal que isentava honorários de sucumbência em programa de regularização tributária

A Corte decidiu que municípios não podem criar regras sobre honorários de sucumbência em programas fiscais

STF valida preferência de honorários advocatícios sobre créditos tributários

STF fixou tese com repercussão geral que reforça caráter alimentar dos honorários advocatícios contratualmente pactuados

TST: advogado pode sacar créditos do cliente com honorários se houver poderes especiais na procuração

TST decidiu que a unificação das guias de pagamento é válida quando o advogado tem autorização expressa para o saque

Sancionada lei que isenta advogados do pagamento antecipado de custas em ações de cobrança de honorários

A medida busca evitar um ônus adicional ao advogado que precisa recorrer à Justiça para receber valores já reconhecidos como devidos

STJ: honorários sucumbenciais devem ser proporcionais à parte julgada em extinção parcial do processo

Terceira Turma do STJ aplica princípio da causalidade e determina incidência proporcional dos honorários sucumbenciais

STF define que o Tema 1.255 se restringe a honorários advocatícios da Fazenda Pública

STF restringe fixação equitativa de honorários a causas envolvendo a Fazenda Pública

STF inicia julgamento que discute a fixação de honorários por equidade em causas de alto valor contra a Fazenda Pública

Supremo Tribunal Federal analisa a possibilidade de fixação de honorários por equidade em causas contra a Fazenda Pública
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