Arquivo de Habeas Corpus

Superior Tribunal Militar

STM reafirma vedação ao ANPP e mantém inquérito sobre fraude em licitação no Exército

Decisão unânime do STM reafirma a inaplicabilidade do ANPP na Justiça Militar da União, mesmo após precedente do STF

Supremo Tribunal Federal

Cármen Lúcia nega seguimento a habeas corpus, e Roberto Jefferson seguirá a julgamento no Tribunal do Júri

Cármen Lúcia considerou que não houve excesso de linguagem na decisão de pronúncia de Roberto Jefferson

Superior Tribunal de Justiça

STJ considera ilícitas provas derivadas de confissão informal obtida sob coação policial

STJ anula condenação por tráfico ao declarar ilícitas provas obtidas após confissão em ambiente coercitivo

Superior Tribunal de Justiça

STJ reafirma que expressiva quantidade de droga apreendida evidencia gravidade da conduta e justifica preventiva

Decisão da Quinta Turma destaca gravidade concreta do delito como fundamento legítimo da medida cautelar

Superior Tribunal de Justiça

STJ reafirma que juiz deve fundamentar prisão preventiva mesmo após sentença condenatória

Prisão cautelar mantida sem motivação específica viola o Código de Processo Penal, afirma Sexta Turma

Superior Tribunal de Justiça

STJ: repetição de provas ou semelhança entre fatos já analisados em outros processos não impedem novas ações penais

Decisão do STJ confirma que processos anteriores não impedem novas ações penais se não houver coisa julgada definitiva

Superior Tribunal de Justiça

STJ nega habeas corpus a PMs acusados de matar empresário delator do PCC

Ministro Sebastião Reis Júnior considerou complexidade do caso e fundamentação das decisões como suficientes para manter as prisões

Supremo Tribunal Federal

Zanin rejeita habeas corpus coletivo em favor de réus dos atos de 8 de janeiro no STF

Ministro aplicou Súmula 606 e rejeitou pedido coletivo que buscava prisão domiciliar a réus dos atos de 8 de janeiro

Superior Tribunal de Justiça

STJ reconhece que vínculo afetivo deve prevalecer sobre parentesco em ações de guarda

O colegiado entendeu que o melhor interesse da criança deve prevalecer sobre a simples existência de parentesco, quando não houver laços afetivos preexistentes

Supremo Tribunal Federal

Gilmar Mendes tranca ação penal contra denunciado na Operação Fatura Exposta por falta de provas além da delação

Ministro do STF considerou inválida a denúncia por se basear unicamente em relatos de delação premiada sem provas autônomas

Habeas Corpus

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