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Direito Financeiro e Orçamentário

Senado aprova MP que libera R$ 357 milhões para recuperação do RS; texto vai à sanção

Medida Provisória destina crédito extraordinário para assistência a famílias atingidas e recuperação de serviços públicos no Rio Grande do Sul

STF irá analisar ação sobre inclusão de fundos especiais no teto de gastos do Regime de Recuperação Fiscal

A ALRS pede que os fundos especiais das assembleias sejam tratados como os do Judiciário e excluídos do teto do RRF

Dino convoca audiência pública para discutir constitucionalidade de emendas parlamentares impositivas

Ministro do STF convoca audiência para reunir subsídios técnicos sobre emendas parlamentares impositivas

Flávio Dino aceita manifestações da Câmara e do Senado sobre execução de emendas parlamentares

Ministro considerou suficientes os esclarecimentos sobre emendas e reforçou exigência de transparência documental

Dino concede prazo de 10 dias para Congresso detalhar autoria de emendas ao Orçamento

Ministro Flávio Dino determinou que Congresso detalhe autoria de emendas para garantir rastreabilidade e transparência

STF: receitas arrecadadas pelo Poder Judiciário da União não se submetem ao teto do novo arcabouço fiscal

Supremo reconhece que receitas arrecadadas diretamente pelos tribunais da União não se submetem ao teto do novo arcabouço fiscal

Decreto estabelece regras para adesão de Estados ao programa de renegociação de dívidas com a União

A medida, assinada no Palácio da Alvorada, permite a renegociação de dívidas com o Governo Federal com prazos de até 30 anos

STF decide que leis estaduais podem adiar reajuste anual de servidores públicos

O STF afastou a tese de direito adquirido automático ao reajuste anual, validando norma estadual que adiou seus efeitos

Projeto que destina 5% da arrecadação do IPVA à saúde pública municipal avança na Câmara

Projeto de lei complementar prevê que 5% da arrecadação do IPVA seja aplicada diretamente na saúde dos municípios

CNJ anula dispositivo do TJSC que impedia parcelamento de precatórios por municípios

Decisão do CNJ reconhece que TJSC não pode criar critérios próprios para parcelamento de precatórios municipais
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