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Direito de Família

TJSP nega desconstituição de registro de pai, mesmo sem ter vinculo biológico

O Tribunal levou em consideração a existência de uma relação socioafetiva estabelecida entre o homem e a criança desde o seu nascimento

TJDFT decide que alegação de desemprego formal não afasta condenação por abandono material

Decisão unânime confirma pena de detenção, multa e pagamento de danos morais após abandono de material a filho

STF decide pela permanência de 3 crianças no Brasil para tratamento médico especializado

Primeira Turma do STF reconhece excepcionalidade do caso, considerando gravidade do estado de saúde de uma das crianças

CFOAB questiona no STF decisão que dispensa advogado em pedidos de pensão alimentícia

Entidade argumenta que ausência de advogado fere princípios constitucionais e compromete a defesa técnica em casos delicados

STF valida dispensa de advogado em pedidos iniciais de pensão alimentícia

Decisão reconhece a constitucionalidade de dispositivo que permite ao interessado se dirigir diretamente ao juiz na fase inicial da ação de alimentos

STJ reafirma que direito real de habitação não se aplica em casos de divórcio

Terceira Turma destaca natureza sucessória do instituto e nega pleito de ex-cônjuge por analogia

Partilha de bens adquiridos antes de união estável só é válida se houver prova de esforço comum, diz STJ

Decisão estabelece que bens adquiridos antes da união estável podem ser partilhados se comprovada a contribuição de ambos os conviventes

Justiça reconhece união estável de 50 anos em relacionamento homoafetivo

União estável foi reconhecida mesmo sem testamento, após a morte da companheira. Decisão contrariou familiares.

CNJ afasta desembargador do TJPR por manifestações preconceituosas e misóginas

Afastamento ocorre devido a declarações em julgamento de caso envolvendo assédio a menor de idade

Juíza aumenta valor de pensão alimentícia de pai que se mudou para a Alemanha

Decisão considera aumento de renda do pai e sobrecarga da mãe com cuidados do filho
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