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Estado do Rio de Janeiro

AGU consegue extinção de ação de associação por ilegitimidade para pleitear salário-maternidade em ação coletiva

Justiça Federal no Rio extingue ação que buscava responsabilizar o INSS por salários pagos a gestantes afastadas durante a pandemia

TST reafirma teoria do risco criado e responsabiliza empresa por morte em explosão, independentemente de culpa

Sexta Turma do TST aplicou responsabilidade objetiva à empresa por atividade de risco com base no Código Civil

Clientes serão indenizados em R$ 5,6 mil após atraso de 19 horas causado por overbooking da TAM

TJDFT mantém indenização de R$ 2 mil por danos morais e R$ 1.660,55 por danos materiais a passageiros impedidos de embarcar por overbooking

TST mantém indenização de R$ 250 mil por morte de empregado que ingeriu catalisador achando ser água tônica

Empresa é responsabilizada por permitir armazenamento de produto químico em garrafa pet, o que levou a acidente fatal de empregado

STJ: IPI pode ser creditado mesmo na saída de produtos isentos, imunes ou com alíquota zero

STJ define que crédito de IPI pode ser mantido mesmo quando a saída do produto final for imune ao tributo

STF valida corte de energia por inadimplência mesmo para prestadores de serviços públicos

Decisão do STF confirma que entes públicos inadimplentes também podem ter o fornecimento de energia suspenso, conforme normas da Aneel

CNJ afasta desembargador do TJRJ por 60 dias após postagens político-partidárias no LinkedIn

Decisão do CNJ considera que mensagens em rede social minaram a confiança na Justiça e nas eleições brasileiras

TST aumenta para R$ 500 mil a indenização imposta à Peugeot-Citroen por descumprir cota legal de jovens aprendizes

A indenização, inicialmente fixada em R$ 150 mil, foi majorada para R$ 500 mil, considerando o capital social da montadora, que ultrapassa R$ 4,5 bilhões

STJ: não cabe ação de improbidade para ilícito já descrito em acordo de delação premiada homologado

Primeira Turma entendeu que o acordo homologado vincula as partes e impede nova ação apenas para reconhecimento do ilícito

STJ admite aplicação conjunta das Leis Anticorrupção e de Improbidade em ações civis, desde que sem sanções idênticas

STJ reconhece que as Leis Anticorrupção e de Improbidade podem fundamentar ações conjuntas, desde que sem punições sobrepostas
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