Arquivo de Estado do Paraná

Superior Tribunal de Justiça

STJ: é possível penhora de imóvel em promessa de compra e venda sem citação do promitente vendedor

Decisão da Segunda Seção do STJ confirma a legitimidade da penhora do imóvel de promitente vendedor por dívida condominial, mesmo sem sua participação na fase de conhecimento da ação

Superior Tribunal de Justiça

STJ: juros e correção sobre multa por improbidade administrativa incidem desde o ato ímprobo

Primeira Seção do STJ fixou tese no Tema 1128, afirmando que os encargos legais da multa civil têm como marco inicial a prática do ato ilícito

Superior Tribunal de Justiça

STJ reafirma que expressiva quantidade de droga apreendida evidencia gravidade da conduta e justifica preventiva

Decisão da Quinta Turma destaca gravidade concreta do delito como fundamento legítimo da medida cautelar

Superior Tribunal de Justiça

STJ: repetição de provas ou semelhança entre fatos já analisados em outros processos não impedem novas ações penais

Decisão do STJ confirma que processos anteriores não impedem novas ações penais se não houver coisa julgada definitiva

Superior Tribunal Militar

STM: Capitão do Exército perde posto e patente após desvio de mais de 1 milhão de cartuchos de munição

STM declara indignidade de capitão condenado por peculato-furto, confirmando exclusão do oficialato por violação à ética militar

Superior Tribunal de Justiça

STJ: beneficiário inimputável pode receber seguro de vida mesmo tendo causado a morte da segurada(o)

A decisão reconheceu que, na ausência de dolo, não se aplica a regra de perda da cobertura prevista no Código Civil

Tribunal Superior do Trabalho

TST reafirma que justa causa sem provas impede conversão em dispensa imotivada de empregado público

SDI-2 do TST aplica teoria dos motivos determinantes e afasta pedido de reversão da justa causa em dispensa imotivada

Superior Tribunal de Justiça

STJ: habilitação de crédito em inventário exige concordância expressa dos herdeiros

STJ afirma que, sem anuência formal dos herdeiros, crédito deve ser cobrado pelas vias judiciais ordinárias

Superior Tribunal de Justiça

STJ confirma multa a pais que se recusarem a vacinar filhos contra Covid-19

Decisão da Terceira Turma do STJ reconhece que a recusa imotivada à vacinação infantil contra a Covid-19 configura infração administrativa

Supremo Tribunal Federal

PT questiona no STF lei que flexibiliza regras de licenciamento ambiental no Paraná

De acordo com o PT, essas alterações podem fragilizar a fiscalização e dificultar o controle da Administração Pública sobre empreendimentos de impacto ambiental

Estado do Paraná

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