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Estado do Paraná

PT questiona no STF lei que flexibiliza regras de licenciamento ambiental no Paraná

De acordo com o PT, essas alterações podem fragilizar a fiscalização e dificultar o controle da Administração Pública sobre empreendimentos de impacto ambiental

STJ decide que minutos restantes de hora-aula não contam como tempo extraclasse para professores no Paraná

A decisão reconhece a ilegalidade da norma estadual que alterava a jornada docente e limitava atividades extraclasse

Estelionato: mulher que gerou prejuízo de R$ 1,6 milhão à Caixa tem pena substituída para prestação de serviços à comunidade

Mulher foi condenada por estelionato ao causar prejuízo milionário à CEF; pena de prisão foi substituída por restritiva de direitos
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