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Estado de Pernambuco

STF declara inconstitucionais normas estaduais que priorizavam livre nomeação de conselheiros de Tribunais de Contas na BA e PE

Decisão do STF reafirma que Estados devem seguir modelo federal na escolha de conselheiros dos Tribunais de Contas

TSE reafirma que ação rescisória não cabe contra decisão sobre registro de candidatura

Tribunal Superior Eleitoral manteve indeferimento de candidatura em Cupira (PE) e fixou tese sobre os limites da ação rescisória no Direito Eleitoral

Mulher será indenizada em R$ 51,8 mil após seu filho morrer afogado em piscina de hotel sem salva-vidas

Decisão reconhece falha de segurança em piscina de hotel em Recife e impõe indenização por morte de hóspede em pacote vendido por agências

TST fixa condenação de empresa por assédio moral coletivo contra mulheres e homossexuais em R$ 100 mil

Decisão do TST aplica Protocolo de Gênero e aumenta para R$ 100 mil a indenização por conduta discriminatória da empresa

Azul pagará R$ 59 mil por atraso em voo que impediu apresentação de Margareth Menezes no Galo da Madrugada

TJPE reconhece falha na prestação de serviço e fixa indenização por danos materiais e morais à produtora responsável pela artista

União e Grupo Cruangi fecham acordo de R$ 217 mi para quitar dívida e destinar terras a 530 famílias no Nordeste

Além de viabilizar o assentamento de centenas de famílias, o acordo contribui para a regularização da situação tributária do Grupo Cruangi, permitindo que a empresa retome suas atividades econômicas

TRF5 determina que União forneça medicamentos Daratumumabe e Lenalidomida a paciente com câncer de medula óssea

O julgamento reafirma que a União, estados e municípios tem o dever de garantir o direito à saúde, mesmo em situações que envolvam medicamentos não padronizados pelo SUS
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